Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração Comentário ao Decreto-Lei N.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)


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Titulo del libroRegime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração Comentário ao Decreto-Lei N.º 10/2015, de 16 de janeiro (RJACSR)
IdiomaEspañol
ISBN978-61104214
Formatos disponiblesPDF, EPUB, CHM, MP3, PGD, DOC
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📚 Descripción del Libro

A actual legislação de suporte a esta iniciativa é o Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro (RJACSR - Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio, Serviços e Restauração). Este diploma veio substituir a norma original que aprovou o "licenciamento zero" - Decreto-Lei nº 48/2011 de 1 de Abril. Licenciamento Comercial | Comércio Alimentar A instalação da generalidade dos estabelecimentos de comércio e armazenagem de produtos alimentares é disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro (RJACSR - regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração), vulgarmente denominado por licenciamento zero. Novas regras para promoções e descontos em março - Millenniumbcp

SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO Guimarães, 3 de março de 2016 OBJETIVOS Proporcionar uma formação orientada para a aquisição de conhecimentos das alterações previstas no novo Regime Jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração definido no Decreto-Lei 10/2015 de 16/01 PROGRAMA 1. OBJETIVOS DO DECRETO ... Regime Jurídico de Acesso Atividades de Comércio, Serviços e ...

Regime jurídico de acesso e exercício de atividades de ... Foi publicado o Decreto-Lei 10/2015, de 16 de janeiro, que aprova o regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração (RJACSR). O principal objetivo do diploma é a sistematização das regras aplicáveis a estas atividades, ao mesmo tempo que se pretendem introduzir mecanismos de simplificação e de ... DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro DL n.º 10/2015, de 16 de Janeiro REGIME JURÍDICO DE ACESSO E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E RESTAURAÇÃO (versão actualizada) Contém as seguintes alterações:

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